Diário Oficial: Principais mudanças fiscais publicadas em abril de 2026

O Diário Oficial da União de abril de 2026 trouxe diversas publicações com impacto tributário relevante para empresas de todos os segmentos. Confira o resumo das principais mudanças.

Instrução Normativa RFB nº 2.234/2026 — Novas regras para EFD-Contribuições:

A Receita Federal atualizou as regras de escrituração da EFD-Contribuições, com novos registros obrigatórios para operações com combustíveis e alimentos. A nova versão do PVA (Programa Validador e Assinador) deve ser utilizada a partir de maio de 2026.

Convênio ICMS 45/2026 — Alíquotas de ICMS-ST para combustíveis:

O CONFAZ publicou novo convênio atualizando as alíquotas de ICMS-ST para gasolina, etanol e diesel em todos os estados. As novas alíquotas entram em vigor em 1º de maio de 2026. Postos e distribuidoras devem atualizar os sistemas de gestão.

Portaria MF nº 892/2026 — Tabela TIPI atualizada:

O Ministério da Fazenda publicou atualização da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com alteração de alíquotas para produtos alimentícios processados e bebidas. Empresas do setor de food service devem verificar os NCMs dos produtos.

Resolução CGSN nº 178/2026 — Simples Nacional:

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou resolução esclarecendo o tratamento tributário de operações de delivery para restaurantes optantes pelo Simples, definindo que a tributação segue o Anexo III para serviços de alimentação com entrega.

Decreto nº 12.456/2026 — Redução de IPI para equipamentos de automação:

O governo federal reduziu o IPI para equipamentos de automação comercial (PDV, balanças, leitores de código de barras) de 5% para 0%, visando estimular a modernização do varejo e a conformidade fiscal.

Como se manter atualizado:

Assine o Diário Oficial da União (gratuito em imprensanacional.gov.br) e configure alertas para os temas relevantes ao seu segmento. Mantenha contato frequente com seu contador para interpretar as mudanças.