A distinção entre NF-e (produto) e NFS-e (serviço) é um dos pontos mais críticos para restaurantes e serviços de alimentação. A legislação municipal e federal define regras específicas para cada tipo de operação.

Quando emitir NF-e:

Quando há venda de mercadorias para consumo fora do estabelecimento (delivery, take away), a operação é tributada pelo ICMS e exige NF-e ou NFC-e.

Quando emitir NFS-e:

Quando o consumo ocorre no local (mesa, balcão), a operação é considerada prestação de serviço e está sujeita ao ISS municipal, exigindo NFS-e.

A regra do preponderante:

Quando há mistura de produto e serviço (como em restaurantes), aplica-se a regra do preponderante: se o serviço for preponderante, emite-se NFS-e; se o produto for preponderante, emite-se NF-e.

Atenção ao ISS:

As alíquotas de ISS variam de 2% a 5% conforme o município. Verifique a legislação do seu município e certifique-se de que o sistema está configurado corretamente.

Penalidades:

A emissão incorreta do documento fiscal pode gerar autuação com multa de até 100% do valor da operação, além de cancelamento do alvará em casos graves.