Restaurantes e NFS-e: Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Municípios ampliam a obrigatoriedade da NFS-e para restaurantes e serviços de alimentação. Entenda quando emitir NF-e ou NFS-e e como evitar autuações fiscais.
A distinção entre NF-e (produto) e NFS-e (serviço) é um dos pontos mais críticos para restaurantes e serviços de alimentação.
Quando emitir NF-e:
Quando há venda de mercadorias para consumo fora do estabelecimento (delivery, take away), a operação é tributada pelo ICMS e exige NF-e ou NFC-e.
Quando emitir NFS-e:
Quando o consumo ocorre no local (mesa, balcão), a operação é considerada prestação de serviço e está sujeita ao ISS municipal, exigindo NFS-e.
Penalidades:
A emissão incorreta do documento fiscal pode gerar autuação com multa de até 100% do valor da operação.
Impacto por segmento
Restaurantes precisam configurar corretamente o sistema para emitir NF-e ou NFS-e conforme o tipo de operação.